HC 842969 - ACORDAO

HC 842969 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, para condenação pelo Tribunal do Júri superior a 15 anos, contraria o entendimento desta Corte e o controle de constitucionalidade do STF (ADCs 43,44,54) que reconheceu a necessidade de trânsito em julgado para início da execução, de modo que a prisão antes do trânsito somente é admissível em caráter cautelar e individualizado mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; a matéria foi tratada por interpretação conforme, não implicando declaração de inconstitucionalidade exigindo art. 97 CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Art. 492 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) quando há interpretação conforme

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, para condenação pelo Tribunal do Júri superior a 15 anos, contraria o entendimento desta Corte e o controle de constitucionalidade do STF (ADCs 43,44,54) que reconheceu a necessidade de trânsito em julgado para início da execução, de modo que a prisão antes do trânsito somente é admissível em caráter cautelar e individualizado mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; a matéria foi tratada por interpretação conforme, não implicando declaração de inconstitucionalidade exigindo art. 97 CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem monocrática que afastou a execução provisória da pena