HC 881190 - DECISAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em hcs anteriores (mesma parte, mesmo acórdão e pedidos idênticos), o que torna a insurgência incognoscível e justifica o arquivamento do feito.
- Parties
- Agravante: IGOR WILKER BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido; Arquivamento Do Feito
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso; arquivamento do feito.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula 691/stf, Arquivamento, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180 Do Cp)
Case Brief
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Parties
IGOR WILKER BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido; Arquivamento Do Feito
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido já apreciado
- 2 inadmissibilidade por reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
- 3 não cabimento de remédio de ofício em hipótese de reiteração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em hcs anteriores (mesma parte, mesmo acórdão e pedidos idênticos), o que torna a insurgência incognoscível e justifica o arquivamento do feito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso; arquivamento do feito.
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Não conheço do recurso
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