HC 889035 - DECISAO

HC 889035 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado, a restrição de liberdade configurou-se como execução da pena e não como prisão preventiva; portanto, o habeas corpus que visa discutir prisão preventiva não é cabível para a situação, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: AMARILDO CARDOSO LIMA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Mérito Denegado
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada (habeas corpus não provido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX CF, Art. 315 CPP
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Parties

AMARILDO CARDOSO LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de se discutir prisão preventiva após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX da CF e art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, a restrição de liberdade configurou-se como execução da pena e não como prisão preventiva; portanto, o habeas corpus que visa discutir prisão preventiva não é cabível para a situação, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada (habeas corpus não provido).

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se