HC 888414 - DECISAO

HC 888414 - DECISAO

O pleito foi liminarmente indeferido porque o impetrante não acostou aos autos peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e do requisito de prova pré-constituída em habeas corpus, não se pode analisar o mérito e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Nulidades Da Sentença
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Parties

GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 insuficiência de provas materiais e reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

O pleito foi liminarmente indeferido porque o impetrante não acostou aos autos peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença), o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e do requisito de prova pré-constituída em habeas corpus, não se pode analisar o mérito e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem pleiteada no recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se