HC 889098 - DECISAO

HC 889098 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal já analisada por esta Corte e por precedente recente (HC n. 848.307/SC), configurando mera reiteração de pedidos e supressão de instância, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: MATHEUS GUIMARAES RAMOS; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Inadmissibilidade Por Substitutividade, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos
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Parties

MATHEUS GUIMARAES RAMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de decisões e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal já analisada por esta Corte e por precedente recente (HC n. 848.307/SC), configurando mera reiteração de pedidos e supressão de instância, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e reiteração de pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.