HC 888504 - DECISAO

HC 888504 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por força da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice processual; mantêm-se justificado o indeferimento liminar pela fundamentação da origem (apreensão de entorpecentes na residência onde viviam menores, indícios de tráfico, reincidência e monitoração eletrônica prévia).

Parties
Paciente: CARLA CAMILA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Receptação, Proteção De Menores
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Parties

CARLA CAMILA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados a menores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por força da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice processual; mantêm-se justificado o indeferimento liminar pela fundamentação da origem (apreensão de entorpecentes na residência onde viviam menores, indícios de tráfico, reincidência e monitoração eletrônica prévia).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus; writ não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.