HC 883019 - DECISAO

HC 883019 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual verificada pela exclusão do mandado de prisão, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Silva da Silva; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Mandado De Prisão, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Processual Mandado De Prisão Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco de Assis Silva da Silva

Paciente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de perda superveniente do interesse processual diante da exclusão do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual verificada pela exclusão do mandado de prisão, tornando sem objeto a pretensão de restabelecimento da liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.