HC 863198 - DECISAO

HC 863198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna inadmissível a via; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a atenuante de confissão foi compensada pela agravante de reincidência e o modus operandi justificou a aplicação das majorantes.

Parties
Paciente: Egnaldo Dias Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Confissão, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Confissão Majorantes

Case Brief

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Parties

Egnaldo Dias Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena: não reconhecimento da confissão, cumulação de majorantes e fixação do regime inicial fechado
  3. 3 compensação de atenuante de confissão com agravante de reincidência e valoração do modus operandi como justificativa para majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna inadmissível a via; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a atenuante de confissão foi compensada pela agravante de reincidência e o modus operandi justificou a aplicação das majorantes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.