HC 834806 - DECISAO

HC 834806 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em ações e recursos anteriores, sem demonstração de nova ilegalidade ou fato novo, sendo, portanto, inadmissível de plano com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Recurso em Sentido Estrito 0019711-12.2016.8.14.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

EDERSON SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Recurso em Sentido Estrito 0019711-12.2016.8.14.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade)
  2. 2 Pleito de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em ações e recursos anteriores, sem demonstração de nova ilegalidade ou fato novo, sendo, portanto, inadmissível de plano com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.