HC 888941 - DECISAO

HC 888941 - DECISAO

A preventiva foi decretada apenas pela não localização para citação, sem fundamentos concretos de que o paciente pretendia se furtar à lei penal; como o acusado compareceu espontaneamente, a prisão mostrou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ÍTALO BELON NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Custódia, Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Custódia Citação

Case Brief

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento apenas na não localização do acusado
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão liminar de relator em tribunal superior diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada apenas pela não localização para citação, sem fundamentos concretos de que o paciente pretendia se furtar à lei penal; como o acusado compareceu espontaneamente, a prisão mostrou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.