HC 841548 - DECISAO

HC 841548 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO MISAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

Case Brief

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Parties

DIOGO MISAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus