HC 799546 - DECISAO

HC 799546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano e existindo fundamentação do Tribunal de origem apoiada em elementos probatórios (apreensões, laudos, depoimentos) que evidenciam materialidade e autoria, bem como indícios de grupo estruturado, o caso não comporta análise mandamental ou concessão oficiosa da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Autos nº 033582-09.2009.8.19.0054.); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Súmula 70 (tj Rj), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

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Parties

THIAGO ANTONIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Autos nº 033582-09.2009.8.19.0054.)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano e existindo fundamentação do Tribunal de origem apoiada em elementos probatórios (apreensões, laudos, depoimentos) que evidenciam materialidade e autoria, bem como indícios de grupo estruturado, o caso não comporta análise mandamental ou concessão oficiosa da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.