HC 887115 - DECISAO

HC 887115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a atacar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a majoração da pena-base pela quantidade de droga está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Busca Pessoal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a atacar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a majoração da pena-base pela quantidade de droga está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.