HC 888327 - DECISAO

HC 888327 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não verificada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva se sustenta em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA BRUNO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não verificada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva se sustenta em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.