HC 887670 - DECISAO

HC 887670 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada (alegada ilegalidade da busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada na fase instrutória ou na apelação, configurando preclusão e supressão de instância; ademais, não foram trazidas novas provas que autorizassem a revisão criminal, de modo que não é possível o reexame do tema no STJ nesta via.

Parties
Paciente: DIOGO DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Ilícita Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

DIOGO DE PAULA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal e veicular
  3. 3 supressão de instância e preclusão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada (alegada ilegalidade da busca e apreensão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada na fase instrutória ou na apelação, configurando preclusão e supressão de instância; ademais, não foram trazidas novas provas que autorizassem a revisão criminal, de modo que não é possível o reexame do tema no STJ nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.