HC 888395 - DECISAO

HC 888395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA CHAGAS; Órgão Prolator Da Decisão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS PAULO SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal