HC 877053 - DECISAO

HC 877053 - DECISAO

Verificado que, conforme consulta aos autos do processo n. 1502537-02.2023.8.26.0126, o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva em 31/01/2024, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIMARA LUIZA SAMUEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Perda De Objeto, Relaxamento Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Perda De Objeto Relaxamento Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA LUIZA SAMUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão temporária
  2. 2 Ausência de decisão judicial prorrogando ou convertendo a prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado que, conforme consulta aos autos do processo n. 1502537-02.2023.8.26.0126, o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva em 31/01/2024, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se