HC 889418 - DECISAO

HC 889418 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Juízo de Primeiro Grau informou existência de vaga na Secretaria da Administração Penitenciária, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56 e a necessidade de intimação prévia; assim, não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Intimação Do Condenado, Vagas No Sistema Prisional, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Intimação Do Condenado Vagas No Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento de pena
  3. 3 efetividade da Súmula Vinculante 56 diante de existência de vaga carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Juízo de Primeiro Grau informou existência de vaga na Secretaria da Administração Penitenciária, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56 e a necessidade de intimação prévia; assim, não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se