HC 888749 - DECISAO

HC 888749 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução suficiente, uma vez que a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida a prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: MOISES DA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indefirido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MOISES DA SILVA SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Ônus de instruir o mandamus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução suficiente, uma vez que a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida a prova pré-constituída para aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indefirido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.