HC 889106 - DECISAO

HC 889106 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que frustra a prova pré-constituída exigida do impetrante; ademais, parte das questões suscitadas não foram discutidas no tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LYON MACEDO BALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LYON MACEDO BALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão preventiva e presença dos requisitos autorizadores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução com prova pré-constituída (cópia da decisão que decretou a preventiva)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que frustra a prova pré-constituída exigida do impetrante; ademais, parte das questões suscitadas não foram discutidas no tribunal de origem, caracterizando risco de supressão de instância, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se