HC 881058 - DECISAO

HC 881058 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de ação revisional em face de condenação transitada em julgado; alternativamente, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois o incremento da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentados pela reincidência e por antecedentes desfavoráveis, impedindo também a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS AFONSO GOUVEA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MATHEUS AFONSO GOUVEA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de ação revisional após trânsito em julgado
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de ação revisional em face de condenação transitada em julgado; alternativamente, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois o incremento da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentados pela reincidência e por antecedentes desfavoráveis, impedindo também a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência
  • Publique-se