RHC 192081 - DECISAO

RHC 192081 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha fundamento nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública diante do contexto de mercancia, as peculiaridades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidades apreendidas: 429g de maconha e 53,77g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; ademais, a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a preventiva quando convertida com observância dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: IAN COSTA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
parcial provimento: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

IAN COSTA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha fundamento nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública diante do contexto de mercancia, as peculiaridades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidades apreendidas: 429g de maconha e 53,77g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; ademais, a ausência de audiência de custódia não invalida automaticamente a preventiva quando convertida com observância dos requisitos legais.

Court Disposition

parcial provimento: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.