HC 848584 - DECISAO

HC 848584 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na cadeia de custódia do HD externo (objeto esteve fora da vigilância estatal por dezenove dias sem comprovação de integridade), pelo que foram anuladas as provas extraídas desse dispositivo e determinada a realização de novo julgamento da apelação criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida ordem de ofício para anular provas obtidas no HD externo e determinar novo julgamento da apelação criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Recursos E Via Eleita, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Recursos E Via Eleita Quebra De Cadeia De Custódia

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Parties

LEANDRO CARDOSO LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/recurso especial
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas de HD externo por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na cadeia de custódia do HD externo (objeto esteve fora da vigilância estatal por dezenove dias sem comprovação de integridade), pelo que foram anuladas as provas extraídas desse dispositivo e determinada a realização de novo julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida ordem de ofício para anular provas obtidas no HD externo e determinar novo julgamento da apelação criminal

Orders

  • habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
  • anulação das provas obtidas no HD externo cuja cadeia de custódia foi comprometida