HC 887612 - DECISAO

HC 887612 - DECISAO

Anulou-se o julgamento do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no prazo de 30 dias, aprecie as questões suscitadas, em razão de negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de manifestação sobre matéria relevante, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: STEFANI CURTIZ BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do HC nº 2338655-31.2023.8.26.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

STEFANI CURTIZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância caso o STJ analise matéria sem decisão do tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação de questão suscitada sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Anulou-se o julgamento do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no prazo de 30 dias, aprecie as questões suscitadas, em razão de negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de manifestação sobre matéria relevante, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do HC nº 2338655-31.2023.8.26.0000 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC nº 2338655-31.2023.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade