HC 889224 - DECISAO

HC 889224 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, prevalece o entendimento de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (aplicação por analogia da Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade detectável de plano que justificasse a concessão da medida, cabendo ao Tribunal a quo o exame do mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: EVANDRO APARECIDO PAIÃO DE SOUZA; Órgão Decisor: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVANDRO APARECIDO PAIÃO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, prevalece o entendimento de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (aplicação por analogia da Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade detectável de plano que justificasse a concessão da medida, cabendo ao Tribunal a quo o exame do mérito da revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.