HC 882913 - DECISAO

HC 882913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ para rever a matéria (art.105,I,e CR). Além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art.33, §4º em razão de prova de dedicação do acusado ao tráfico desde a adolescência e imposição de medidas socioeducativas, e corretamente fixou regime inicial mais gravoso e indeferiu substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAIRES DA PAIXAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Declarado Inadmissível Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIO CESAR CAIRES DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Declarado Inadmissível Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ para rever a matéria (art.105,I,e CR). Além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art.33, §4º em razão de prova de dedicação do acusado ao tráfico desde a adolescência e imposição de medidas socioeducativas, e corretamente fixou regime inicial mais gravoso e indeferiu substituição da pena por não estarem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
  • Não conheço do habeas corpus.