HC 888694 - DECISAO

HC 888694 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido de revisão criminal relativo a condenação proferida por Tribunal estadual quando não há julgamento do STJ passível de revisão, e porque o impetrante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão, não sendo admitido o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nem o reexame da dosimetria da pena nessa via.

Parties
Paciente: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para proceder à revisão criminal e por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido de revisão criminal relativo a condenação proferida por Tribunal estadual quando não há julgamento do STJ passível de revisão, e porque o impetrante não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão, não sendo admitido o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nem o reexame da dosimetria da pena nessa via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para proceder à revisão criminal e por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se