HC 879483 - DECISAO

HC 879483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou-se em prova suficiente (apreensão de 36,84g de maconha, depoimentos de testemunhas e policiais, histórico de conduta), sendo incompatível a desclassificação para o art. 28; sendo o paciente reincidente e condenado a 5 anos e 10 meses, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Paciente: MAILSON DE SOUZA TREVISAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Art. 28 Lei N. 11.343/2006 (consumo), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Art. 28 Lei N. 11.343/2006 (consumo) Regime Prisional Inicial

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Parties

MAILSON DE SOUZA TREVISAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou-se em prova suficiente (apreensão de 36,84g de maconha, depoimentos de testemunhas e policiais, histórico de conduta), sendo incompatível a desclassificação para o art. 28; sendo o paciente reincidente e condenado a 5 anos e 10 meses, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus