HC 889200 - DECISAO

HC 889200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a condenação já transitou em julgado, de modo que a via do writ é inadequada para promover revisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse atuação subsidiária do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRA (RODRIGUES VIANA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade, Prova Ilícita, Domicílio, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRA (RODRIGUES VIANA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita oriunda de suposta violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da pena-base e possível excesso na dosimetria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria já decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a condenação já transitou em julgado, de modo que a via do writ é inadequada para promover revisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse atuação subsidiária do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF .