HC 888719 - DECISAO

HC 888719 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi analisado naquela instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, e, ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta (lesões, comportamento agressivo, manifestação de temor da vítima) que justifica a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO BRUNO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica Ou Familiar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica Ou Familiar

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Parties

THIAGO BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus ainda não foi analisado naquela instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, e, ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta (lesões, comportamento agressivo, manifestação de temor da vítima) que justifica a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.