HC 879977 - DECISAO

HC 879977 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ, e, subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria das penas, que foi fundamentada em antecedentes, reincidência e violência doméstica.

Parties
Paciente: RUBEM DE FREITAS BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Reincidência, Multirreincidência, Pena Base, Ameaça
Penal Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade +4 more

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Parties

RUBEM DE FREITAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação de agravantes por multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ, e, subsidiariamente, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria das penas, que foi fundamentada em antecedentes, reincidência e violência doméstica.

Court Disposition

PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.