HC 888767 - DECISAO

HC 888767 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente processado com contraditório e ampla defesa; há elementos de prova (depoimentos, confissão de coautor, laudo médico) que individualizam a conduta do paciente; a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 dispõem que o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução não exige trânsito em julgado nem mesmo ação penal em curso; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Súmula 526/stj, Sanção Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Súmula 526/stj Sanção Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso no curso da execução exige trânsito em julgado ou sentença penal condenatória
  2. 2 Se houve sanção coletiva ou individualização da conduta no PAD
  3. 3 Se era necessária perícia para aferir a natureza da lesão e a exigência de representação da vítima

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o PAD foi regularmente processado com contraditório e ampla defesa; há elementos de prova (depoimentos, confissão de coautor, laudo médico) que individualizam a conduta do paciente; a jurisprudência do STJ e a Súmula 526 dispõem que o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução não exige trânsito em julgado nem mesmo ação penal em curso; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal