HC 887378 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o acórdão impugnado), impossibilitando a apreciação do mérito do habeas corpus, em razão de que o writ exige prova pré-constituída do direito alegado.
- Parties
- Paciente: DANILO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida
Case Brief
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Parties
DANILO ANTONIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente/ausência de peças essenciais aos autos
- 2 quebra da cadeia de custódia e eventual nulidade de provas
- 3 concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares substitutivas
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o acórdão impugnado), impossibilitando a apreciação do mérito do habeas corpus, em razão de que o writ exige prova pré-constituída do direito alegado.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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