HC 879931 - DECISAO

HC 879931 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, dada a expiração do prazo de prorrogação da prisão provisória (30 dias a contar de 15/12/2023).

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Perda Superveniente Do Interesse, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Perda Superveniente Do Interesse Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 revogação da prisão temporária
  3. 3 perda superveniente do interesse e do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, dada a expiração do prazo de prorrogação da prisão provisória (30 dias a contar de 15/12/2023).

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.