HC 887257 - DECISAO

HC 887257 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, e a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIR DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova In Dubio Pro Reo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLAUDIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal e limitações quando não inaugurada
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, e a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.