HC 887760 - DECISAO

HC 887760 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque esta Corte não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador (Súmula 691 do STF e art. 105, I, "c", CF), não se constatando, em juízo inicial, ilegalidade absurda e intolerável na expedição do mandado de prisão (descumprimento do sursis, ausência de endereço e diligências infrutíferas). Além disso, a matéria exige instrução e esclarecimentos do juízo de origem sobre audiência de custódia e possível violação da Súmula Vinculante n. 56, de modo que a concessão de liminar seria inadequada e potencialmente irreversível.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Condenado/beneficiário Do Sursis: Apenado; Decisor Da Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça a quo; Juiz De Execução/expeditor Do Mandado De Prisão: Juiz da VEC do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Processamento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Mandado De Prisão, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691 Do STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Mandado De Prisão Audiência De Custódia Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Apenado

Condenado/beneficiário Do Sursis

Desembargador do Tribunal de Justiça a quo

Decisor Da Liminar

Juiz da VEC do Rio de Janeiro

Juiz De Execução/expeditor Do Mandado De Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Processamento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra liminar proferida por desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão por descumprimento das condições do sursis quando não consta endereço
  3. 3 Possível violação da Súmula Vinculante n. 56 por ausência de audiência de custódia em 24 horas

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque esta Corte não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador (Súmula 691 do STF e art. 105, I, "c", CF), não se constatando, em juízo inicial, ilegalidade absurda e intolerável na expedição do mandado de prisão (descumprimento do sursis, ausência de endereço e diligências infrutíferas). Além disso, a matéria exige instrução e esclarecimentos do juízo de origem sobre audiência de custódia e possível violação da Súmula Vinculante n. 56, de modo que a concessão de liminar seria inadequada e potencialmente irreversível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.