RHC 186720 - DECISAO

RHC 186720 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado em 16/12/2022, as diligências posteriores ocorreram sob atuação regular do juízo, a complexidade e desmembramento do feito justificam a dilação, e as instâncias originárias demonstraram necessidade da prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente (paciente): FABIANO ALVES CARDOSO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

FABIANO ALVES CARDOSO

Recorrente (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da pronúncia quanto ao excesso de prazo (Súmula 21)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado em 16/12/2022, as diligências posteriores ocorreram sob atuação regular do juízo, a complexidade e desmembramento do feito justificam a dilação, e as instâncias originárias demonstraram necessidade da prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)