RHC 189256 - DECISAO

RHC 189256 - DECISAO

O exame do pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (5/2/2024) que encerrou a instrução; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: JADSON CORREIA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

JADSON CORREIA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução com réu custodiado
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O exame do pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (5/2/2024) que encerrou a instrução; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.