HC 888880 - DECISAO

HC 888880 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de consunção entre os crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, há precedentes que afastam a consunção quando as condutas são independentes.

Parties
Paciente: WILIAN BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria, Filmagem E Divulgação De Cena Pornográfica Envolvendo Adolescente, Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Consunção Dosimetria Filmagem E Divulgação De Cena Pornográfica Envolvendo Adolescente Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescentes

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Parties

WILIAN BALAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 240 e 241-A do ECA
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de consunção entre os crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, há precedentes que afastam a consunção quando as condutas são independentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.