HC 887884 - DECISAO

HC 887884 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando pretensão revisional imprópria para habeas corpus; ademais, não há ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, que se mostra adequada diante da reincidência do paciente e da dosimetria realizada em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi ventilado nas instâncias anteriores, o que impediria seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: JULIANO JOSE NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reincidência, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Transitado Em Julgado Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

JULIANO JOSE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Fixação de regime inicial semiaberto a condenado reincidente
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar não suscitada nas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando pretensão revisional imprópria para habeas corpus; ademais, não há ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, que se mostra adequada diante da reincidência do paciente e da dosimetria realizada em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi ventilado nas instâncias anteriores, o que impediria seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.