HC 870262 - DECISAO

HC 870262 - DECISAO

Houve certificação de trânsito em julgado sem que a apelação defensiva interposta fosse apreciada, o que acarretou cerceamento de defesa; por isso declarou-se a nulidade da certidão de trânsito em julgado e da guia de execução e determinou-se o processamento e julgamento do recurso, com intimação do acusado para constituir novo patrono ou, não havendo manifestação ou possibilidade, remessa à Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, abertura de novo prazo para apresentação das razões recursais, oportunidade de contrarrazões ao Ministério Público e subsequente julgamento do apelo.

Parties
Paciente: IVAN EDSON DE GODOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Apelação, Art. 600, §4º, CPP, Nomeação De Defensor Dativo, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Apelação Art. 600, §4º, CPP Nomeação De Defensor Dativo +1 more

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Parties

IVAN EDSON DE GODOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de julgamento de apelação defensiva
  2. 2 necessidade de oportunizar ao acusado a constituição de novo patrono antes de nomeação de defensor dativo ou remessa à Defensoria
  3. 3 obrigatoriedade de processamento e julgamento do recurso adequadamente interposto

Ratio Decidendi

Houve certificação de trânsito em julgado sem que a apelação defensiva interposta fosse apreciada, o que acarretou cerceamento de defesa; por isso declarou-se a nulidade da certidão de trânsito em julgado e da guia de execução e determinou-se o processamento e julgamento do recurso, com intimação do acusado para constituir novo patrono ou, não havendo manifestação ou possibilidade, remessa à Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, abertura de novo prazo para apresentação das razões recursais, oportunidade de contrarrazões ao Ministério Público e subsequente julgamento do apelo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado e da guia de execução.
  • Determinar o processamento da apelação interposta pela defesa.