HC 889377 - DECISAO

HC 889377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, estando assim ausente a inauguração da competência originária do STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi fundamentada em reincidência específica e na apreensão de cocaína e ocorreu em patamar compatível com o parâmetro jurisprudencial de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial negativa, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: JOSE TELES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE TELES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal, estando assim ausente a inauguração da competência originária do STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi fundamentada em reincidência específica e na apreensão de cocaína e ocorreu em patamar compatível com o parâmetro jurisprudencial de 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial negativa, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.