HC 889509 - DECISAO

HC 889509 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n. 6/2012 e porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido previamente interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado da instância de origem, configurando supressão de instância; por tais razões não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: André Rodrigues Pereira Martins; Decisor De Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido (plantão); Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Não Ter Sido Submetida Ao Colegiado
Outcome
Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Plantão Judiciário Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

André Rodrigues Pereira Martins

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido (plantão); Supressão De Instância Por Decisão Monocrática Não Ter Sido Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 alcance das hipóteses de atuação no plantão judiciário previstas no art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012
  3. 3 necessidade de exaurir a instância mediante interposição de recurso próprio (agravo interno)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n. 6/2012 e porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido previamente interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado da instância de origem, configurando supressão de instância; por tais razões não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.