HC 889314 - DECISAO

HC 889314 - DECISAO

Por se tratar de pedido que visa revisar condenação e reexaminar fatos e provas, matéria inadequada ao habeas corpus, havendo via própria (revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP), a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Fernando Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Sentença, Deficiência Da Defesa Técnica, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Furto Qualificado Tentado, Via Inadequada
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Parties

Fernando Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de anulação da sentença condenatória
  2. 2 alegação de incoerência entre imputações e condenações de corréus
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que visa revisar condenação e reexaminar fatos e provas, matéria inadequada ao habeas corpus, havendo via própria (revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP), a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.