HC 888870 - DECISAO

HC 888870 - DECISAO

Constatou-se que a Defensoria indicou, ainda que de forma genérica, a cópia integral dos autos para traslado, atendendo ao ônus previsto no art. 587 do CPP; assim, a Corte estadual incorreu em ilegalidade ao não conhecer do agravo por suposta falta de instrução, devendo o agravo em execução ser submetido a novo julgamento após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Paciente: JORGE CÂNDIDO DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo Tribunal de origem após o traslado das peças indicadas pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Traslado De Peças, Remição De Pena Por Leitura, Art. 587 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Traslado De Peças Remição De Pena Por Leitura Art. 587 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

JORGE CÂNDIDO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 Obrigação da parte de indicar peças para traslado nos termos do art. 587 do CPP
  3. 3 Se indicação genérica de "cópia integral dos autos" atende ao art. 587 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se que a Defensoria indicou, ainda que de forma genérica, a cópia integral dos autos para traslado, atendendo ao ônus previsto no art. 587 do CPP; assim, a Corte estadual incorreu em ilegalidade ao não conhecer do agravo por suposta falta de instrução, devendo o agravo em execução ser submetido a novo julgamento após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo Tribunal de origem após o traslado das peças indicadas pela defesa.

Orders

  • Determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Tribunal de Justiça coator