RHC 186527 - DECISAO
Havendo ordem de soltura do paciente em 13/12/2023, comprovada pelo site do TJSP, a impetração contra a prisão preventiva tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem De Soltura, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de ordem de soltura
- 2 Controle da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Havendo ordem de soltura do paciente em 13/12/2023, comprovada pelo site do TJSP, a impetração contra a prisão preventiva tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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