HC 784949 - DECISAO

HC 784949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-o como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade manifesto; a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de exame pela Corte de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância e eventual absolvição exigiria revolvimento probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MACIEL MENDONÇA PAULINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MACIEL MENDONÇA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise de nulidade do reconhecimento pessoal sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-o como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade manifesto; a nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de exame pela Corte de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância e eventual absolvição exigiria revolvimento probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.