HC 861315 - DECISAO

HC 861315 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 15/1/2024, que manteve a custódia do paciente, constituindo novo título apto a fundamentar a prisão e não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplica-se, assim, a prejudicialidade do writ conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda ressaltado o entendimento sobre a fungibilidade recursal quanto ao recebimento de embargos como agravo regimental.

Parties
Paciente: NILTON JOSÉ BOTEGA JÚNIOR; Denunciado: ÁLISSON JONADABE CASANOVA VITÓRIA; Denunciado: ANDRÉS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 05048060-70.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

NILTON JOSÉ BOTEGA JÚNIOR

Paciente

ÁLISSON JONADABE CASANOVA VITÓRIA

Denunciado

ANDRÉS DA CONCEIÇÃO

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 05048060-70.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus
  3. 3 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 15/1/2024, que manteve a custódia do paciente, constituindo novo título apto a fundamentar a prisão e não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplica-se, assim, a prejudicialidade do writ conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda ressaltado o entendimento sobre a fungibilidade recursal quanto ao recebimento de embargos como agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.