HC 888623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF — o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância — e, em análise perfunctória, a prisão preventiva ostenta fundamentação plausível em razão de registro de flagrante anterior similar que indica risco de reiteração delitiva.

Parties: Paciente: GABRIEL CARRIJO MOREIRA ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARRIJO MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
2 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior perante decisão denegatória de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
3 possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.