HC 889272 - DECISAO

HC 889272 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque, aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, e porque a decisão de primeiro grau está fundamentada na ausência de prova idônea de doença grave nos termos do art. 318, II do CPP.

Parties
Paciente: MILTON FLORES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILTON FLORES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 requisitos do art. 318, II do CPP

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque, aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, e porque a decisão de primeiro grau está fundamentada na ausência de prova idônea de doença grave nos termos do art. 318, II do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.